1. Definições
Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados descritos:
- Aitherra ou Prestadora — Aitherra, empresa de consultoria em inteligência artificial com sede na Rua da Bahia 1148, Centro, Belo Horizonte — MG, 30160-011.
- Contratante ou Você — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza qualquer serviço da Aitherra.
- Serviços — atividades de capacitação, consultoria de seleção de ferramentas e programas de diretrizes disponibilizados pela Aitherra, conforme descritos no item 3.
- Contrato — conjunto formado por estes Termos e Condições, proposta comercial aceita, e eventuais adendos firmados pelas partes.
- Materiais — apresentações, relatórios escritos, checklists e rascunhos de diretrizes entregues como parte dos serviços.
- Dados Pessoais — qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Aceitação dos Termos
Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer serviço da Aitherra, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos em sua versão vigente.
Para contratar serviços da Aitherra, o Contratante deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade, ou representar legalmente uma pessoa jurídica;
- Ter plena capacidade civil para assumir obrigações contratuais;
- Fornecer informações verdadeiras durante o processo de contratação.
Caso o Contratante não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá prosseguir com a contratação.
3. Descrição dos Serviços
A Aitherra oferece os seguintes serviços de consultoria e capacitação em inteligência artificial:
- Fundamentos de IA para Gestores — sessão educacional de meio período para gestores, com slides e checklist. Foco em construir modelos mentais sobre ferramentas de IA e as perguntas a formular antes de adotá-las. Escopo: uma sessão presencial ou remota.
- Consultoria de Seleção de Ferramentas — engajamento de três semanas para comparar opções de ferramentas com base nos reais requisitos do contratante, com atenção ao tratamento de dados e à supervisão humana. Entrega: comparativo escrito e recomendação.
- Programa de Diretrizes e Supervisão — programa de 12 semanas para apoiar a organização na criação de diretrizes internas para uso responsável de ferramentas de IA. Inclui sessões, rascunhos de políticas e revisão final.
A Aitherra atua com abordagem neutra em relação a fornecedores e não comercializa, instala nem mantém ferramentas de terceiros. Os serviços são prestados no Brasil, com atendimento em língua portuguesa.
4. Responsabilidades do Contratante
O Contratante se compromete a:
- Fornecer informações precisas e completas necessárias à execução dos serviços;
- Designar interlocutores internos com disponibilidade para participar de reuniões e revisões;
- Respeitar a propriedade intelectual da Aitherra e não reproduzir materiais sem autorização escrita;
- Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e compatíveis com a legislação vigente;
- Não compartilhar credenciais de acesso a sessões ou plataformas com terceiros não autorizados;
- Manter confidencialidade sobre informações proprietárias da Aitherra compartilhadas durante o engajamento.
O Contratante reconhece que os serviços produzem orientações e análises que exigem supervisão e julgamento humano para sua implementação. A Aitherra não assume responsabilidade por decisões tomadas com base nos materiais entregues sem a devida análise interna.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo produzido pela Aitherra — incluindo metodologias, estruturas de avaliação, modelos de documentos e apresentações — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.
Após a quitação integral dos valores acordados, a Aitherra concede ao Contratante licença não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado para uso interno dos materiais entregues. Essa licença não autoriza:
- Revenda ou sublicenciamento dos materiais a terceiros;
- Uso dos materiais para prestar serviços de consultoria a outras organizações;
- Remoção de avisos de autoria ou identificação da Aitherra;
- Reprodução pública dos materiais sem autorização expressa.
Informações fornecidas pelo Contratante permanecem de propriedade do Contratante. A Aitherra pode mencionar o nome do Contratante como cliente em seu portfólio, salvo solicitação expressa de confidencialidade.
6. Condições de Pagamento
Os preços dos serviços são expressos em reais (R$) e referem-se aos valores vigentes na data da proposta comercial aceita pelo Contratante.
- Fundamentos de IA para Gestores: R$ 700,00 por sessão.
- Consultoria de Seleção de Ferramentas: R$ 2.470,00 por engajamento.
- Programa de Diretrizes e Supervisão: R$ 5.260,00 por programa.
Condições específicas de pagamento, parcelamento e cronograma de desembolso são definidos na proposta comercial aceita. O não pagamento em prazo acordado pode implicar suspensão ou cancelamento do engajamento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Pedidos de cancelamento anteriores ao início do serviço estão sujeitos às condições de reembolso previstas na proposta. Serviços iniciados não são reembolsáveis, salvo disposição contrária por escrito.
7. Entrega e Escopo
O escopo de cada serviço é definido na proposta comercial aceita. Alterações de escopo solicitadas após o início do engajamento devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.
A Aitherra compromete-se a executar os serviços com diligência e atenção técnica. Os prazos indicados são estimativas baseadas em cronogramas normais de trabalho e pressupõem a disponibilidade do Contratante para reuniões, revisões e fornecimento de informações.
Atrasos causados por indisponibilidade do Contratante podem requerer reprogramação sem ônus adicional para a Aitherra.
8. Isenções
Os serviços da Aitherra são prestados com base em análise técnica e experiência profissional. Não constituem, e não devem ser interpretados como:
- Consultoria jurídica, fiscal ou contábil;
- Promessa de resultado econômico específico;
- Endosso ou recomendação de aquisição de qualquer produto de terceiros;
- Substituição de julgamento gerencial ou deliberação interna da organização.
Os materiais entregues refletem o estado da arte disponível na data de execução do serviço. A Aitherra não se responsabiliza por mudanças posteriores no mercado, na legislação ou nas ferramentas avaliadas.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Aitherra perante o Contratante está limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço que deu origem à reclamação.
A Aitherra não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos materiais;
- Decisões internas tomadas com base nas análises entregues;
- Falhas de ferramentas de terceiros avaliadas durante o engajamento;
- Interrupções de serviço decorrentes de eventos fora do controle razoável das partes (caso fortuito ou força maior).
10. Indenização
O Contratante concorda em indenizar e manter a Aitherra isenta de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de:
- Uso indevido dos materiais entregues;
- Violação destes Termos pelo Contratante ou seus representantes;
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas durante o engajamento.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o engajamento mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 dias corridos, salvo condições diferentes previstas na proposta.
A Aitherra pode encerrar o engajamento com efeito imediato em caso de inadimplemento, uso indevido dos serviços ou descumprimento material destes Termos pelo Contratante.
Em caso de rescisão, o Contratante deve pagar pelas etapas já concluídas ou em andamento. As obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao término do contrato.
12. Resolução de Conflitos
As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer divergência relacionada a estes Termos, mediante comunicação direta dentro de 30 dias após a notificação do conflito.
Não havendo acordo na esfera amigável, as controvérsias serão submetidas ao Foro da Comarca de Belo Horizonte — MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
13. Disposições Gerais
- Integralidade: Estes Termos, somados à proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
- Separabilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
- Renúncia: A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
- Cessão: O Contratante não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato sem anuência prévia e escrita da Aitherra.
- Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas aos endereços constantes na proposta ou ao e-mail [email protected].
14. Alterações nestes Termos
A Aitherra pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado no site com pelo menos 15 dias de antecedência antes de entrarem em vigor.
O uso continuado dos serviços após a vigência das novas condições implica aceitação das alterações. Caso não concorde com as mudanças, o Contratante deve comunicar sua posição antes da data de vigência.
15. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Rua da Bahia 1148, Centro, Belo Horizonte — MG, 30160-011
- Telefone: +55 (31) 3048-7295
- Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)